Governo do Estado de Minas Gerais

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Decreto Estadual de Minas Gerais917 de 30/12/2024
Abre crédito suplementar no valor de R$20.991.823,17. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024, DECRETA:...
Decreto Estadual de Minas Gerais919 de 30/12/2024
Reconhece o Decreto Municipal nº 1.004, de 26 de dezembro de 2024, do Prefeito Municipal de Raul Soares, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 23 de dezembro de 2024, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Raul Soares; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e prejuízos econôm...
Decreto Estadual de Minas Gerais920 de 30/12/2024
Altera os Decretos NE nº 385, de 8 de agosto de 2023, nº 455, de 21 de setembro de 2023, nº 497, de 17 de outubro de 2023, nº 510, de 26 de outubro de 2023, nº 538, de 10 de novembro de 2023, e nº 559, de 16 de novembro de 2023. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023, e considerando as recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em relatório sobre a macrogestão e contas do Governador do Estado de Minas Gerais – Processo nº 1167016, DECRETA:...
Lei Estadual de Minas Gerais25.126 de 30/12/2024
Institui o Fundo de Desenvolvimento do Ministério Público, o Fundo Especial de Garantia de Acesso à Justiça e o Fundo Especial da Advocacia-Geral do Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:...