Governo do Estado de Minas Gerais

Como responsável pela administração pública de Minas Gerais, o Governo do Estado tem a atribuição de publicar oficialmente as leis estaduais e os atos normativos que regulamentam a vida no estado. A plataforma oficial do governo mineiro é nossa fonte confiável para garantir que os conteúdos jurídicos relativos a Minas Gerais estejam sempre alinhados às últimas atualizações legislativas.

Decreto Estadual de Minas Gerais48.996 de 13/02/2025
Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão da Secretaria-Geral. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, DECRETA:...
Decreto Estadual de Minas Gerais48.995 de 13/02/2025
Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e gratificações temporárias estratégicas no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, DECRETA:...
Decreto Estadual de Minas Gerais215 de 12/02/2025
Reconhece o Decreto Municipal nº 791, de 21 de janeiro de 2025, do Prefeito Municipal de Ladainha, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 21 de janeiro de 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Ladainha; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e prejuízos econômicos const...
Decreto Estadual de Minas Gerais216 de 12/02/2025
Reconhece o Decreto Municipal nº 341, de 15 de janeiro de 2025, do Prefeito Municipal de Carangola, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 8 de janeiro de 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Carangola; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e prejuízos econômicos cons...