Medidas Provisórias - 2025

• Medida Provisória nº 1.299 de 9 de Maio de 2025
• Medida Provisória nº 1.298 de 29 de Abril de 2025
• Medida Provisória nº 1.297 de 16 de Abril de 2025
• Medida Provisória nº 1.296 de 15 de Abril de 2025
• Medida Provisória nº 1.295 de 14 de Abril de 2025
• Medida Provisória nº 1.294 de 11 de Abril de 2025
• Medida Provisória nº 1.293 de 27 de Março de 2025
• Medida Provisória nº 1.292 de 12 de Março de 2025 | Crédito consignado digital e seguro