Leis Complementares

2025
- Lei Complementar nº 215 de 21 de Março de 2025
- Lei Complementar nº 214 de 16 de Janeiro de 2025
- Lei Complementar nº 213 de 15 de Janeiro de 2025
- Lei Complementar nº 212 de 13 de Janeiro de 2025
2024
- Lei Complementar nº 211 de 30 de dezembro de 2024
- Lei Complementar nº 210 de 25 de Novembro de 2024
- Lei Complementar nº 209 de 3 de Outubro de 2024
- Lei Complementar nº 208 de 2 de Julho de 2024
- Lei Complementar nº 207 de 16 de Maio de 2024
- Lei Complementar nº 206 de 16 de Maio de 2024
- Lei Complementar nº 205 de 9 de Maio de 2024
2023
- Lei Complementar nº 204 de 28 de dezembro de 2023
- Lei Complementar nº 203 de 15 de dezembro de 2023
- Lei Complementar nº 202 de 15 de dezembro de 2023
- Lei Complementar nº 201 de 24 de Outubro de 2023
- Lei Complementar nº 200 de 30 de Agosto de 2023 | Regime Fiscal Sustentável
- Lei Complementar nº 199 de 1º de Agosto de 2023
- Lei Complementar nº 198 de 28 de Junho de 2023
2022
- Lei Complementar nº 197 de 6 de dezembro de 2022
- Lei Complementar nº 196 de 24 de Agosto de 2022
- Lei Complementar nº 195 de 8 de Julho de 2022
- Lei Complementar nº 194 de 23 de Junho de 2022
- Lei Complementar nº 193 de 17 de Março de 2022
- Lei Complementar nº 192 de 11 de Março de 2022
- Lei Complementar nº 191 de 8 de Março de 2022
- Lei Complementar nº 190 de 4 de Janeiro de 2022
2021
- Lei Complementar nº 188 de 31 de dezembro de 2021
- Lei Complementar nº 187 de 16 de dezembro de 2021 | Imunidade de contribuições à seguridade social
- Lei Complementar nº 186 de 27 de Outubro de 2021
- Lei Complementar nº 185 de 6 de Outubro de 2021
- Lei Complementar nº 184 de 29 de Setembro de 2021
- Lei Complementar nº 183 de 22 de Setembro de 2021
- Lei Complementar nº 182 de 1º de Junho de 2021 | Marco Civil das Startups
- Lei Complementar nº 181 de 6 de Maio de 2021
2020
- Lei Complementar nº 176 de 29 de dezembro de 2020
- Lei Complementar nº 175 de 23 de Setembro de 2020
- Lei Complementar nº 174 de 5 de Agosto de 2020
- Lei Complementar nº 173 de 27 de Maio de 2020
- Lei Complementar nº 172 de 15 de Abril de 2020
2019
- Lei Complementar nº 171 de 27 de dezembro de 2019
- Lei Complementar nº 170 de 19 de dezembro de 2019
- Lei Complementar nº 169 de 2 de dezembro de 2019
- Lei Complementar nº 168 de 12 de Junho de 2019
- Lei Complementar nº 167 de 24 de Abril de 2019
- Lei Complementar nº 166 de 8 de Abril de 2019
- Lei Complementar nº 165 de 3 de Janeiro de 2019
2018
- Lei Complementar nº 164 de 18 de dezembro de 2018
- Lei Complementar nº 163 de 14 de Junho de 2018
- Lei Complementar nº 162 de 6 de Abril de 2018
- Lei Complementar nº 161 de 4 de Janeiro de 2018
2017
- Lei Complementar nº 160 de 7 de Agosto de 2017
- Lei Complementar nº 159 de 19 de Maio de 2017
- Lei Complementar nº 158 de 23 de Fevereiro de 2017
2016
- Lei Complementar nº 157 de 29 de dezembro de 2016
- Lei Complementar nº 156 de 28 de dezembro de 2016
- Lei Complementar nº 155 de 27 de Outubro de 2016
- Lei Complementar nº 154 de 18 de Abril de 2016
2015
- Lei Complementar nº 153 de 9 de dezembro de 2015
- Lei Complementar nº 152 de 3 de dezembro de 2015
- Lei Complementar nº 151 de 5 de Agosto de 2015
- Lei Complementar nº 150 de 1º de Junho de 2015 | Lei do Trabalho Doméstico
- Lei Complementar nº 149 de 12 de Janeiro de 2015
2014
- Lei Complementar nº 148 de 25 de Novembro de 2014
- Lei Complementar nº 147 de 7 de Agosto de 2014
- Lei Complementar nº 146 de 25 de Junho de 2014
- Lei Complementar nº 145 de 15 de Maio de 2014
- Lei Complementar nº 144 de 15 de Maio de 2014
2013
- Lei Complementar nº 143 de 17 de Julho de 2013
- Lei Complementar nº 142 de 8 de Maio de 2013
2012
- Lei Complementar nº 141 de 13 de Janeiro de 2012
2011
- Lei Complementar nº 140 de 8 de dezembro de 2011
- Lei Complementar nº 139 de 10 de Novembro de 2011
2010
- Lei Complementar nº 138 de 29 de dezembro de 2010
- Lei Complementar nº 137 de 26 de Agosto de 2010
- Lei Complementar nº 136 de 25 de Agosto de 2010
- Lei Complementar nº 135 de 4 de Junho de 2010 | Lei da Ficha Limpa
- Lei Complementar nº 134 de 14 de Janeiro de 2010
2009
- Lei Complementar nº 133 de 28 de dezembro de 2009
- Lei Complementar nº 132 de 7 de Outubro de 2009
- Lei Complementar nº 131 de 27 de Maio de 2009 | Lei da Transparência
- Lei Complementar nº 130 de 17 de Abril de 2009
- Lei Complementar nº 129 de 8 de Janeiro de 2009
2008
- Lei Complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008
2007
- Lei Complementar nº 127 de 14 de Agosto de 2007
- Lei Complementar nº 126 de 15 de Janeiro de 2007 | Lei da Política de Resseguro
- Lei Complementar nº 125 de 3 de Janeiro de 2007
- Lei Complementar nº 124 de 3 de Janeiro de 2007
2006
- Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 | Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
- Lei Complementar nº 122 de 12 de dezembro de 2006
- Lei Complementar nº 121 de 9 de Fevereiro de 2006
2005
- Lei Complementar nº 120 de 29 de dezembro de 2005
- Lei Complementar nº 119 de 19 de Outubro de 2005
- Lei Complementar nº 118 de 9 de Fevereiro de 2005
2004
- Lei Complementar nº 117 de 2 de Setembro de 2004
2003
- Lei Complementar nº 116 de 31 de Julho de 2003 | ISS
2002
- Lei Complementar nº 115 de 26 de dezembro de 2002
- Lei Complementar nº 114 de 16 de dezembro de 2002
2001
- Lei Complementar nº 113 de 19 de Setembro de 2001
- Lei Complementar nº 112 de 19 de Setembro de 2001
- Lei Complementar nº 111 de 6 de Julho de 2001
- Lei Complementar nº 110 de 29 de Junho de 2001
- Lei Complementar nº 109 de 29 de Maio de 2001
- Lei Complementar nº 108 de 29 de Maio de 2001
- Lei Complementar nº 107 de 26 de Abril de 2001
- Lei Complementar nº 106 de 23 de Março de 2001
2000
- Lei Complementar nº 103 de 14 de Julho de 2000
- Lei Complementar nº 102 de 11 de Julho de 2000
- Lei Complementar nº 101 de 4 de Maio de 2000 | Lei da Responsabilidade Fiscal
1999
- Lei Complementar nº 99 de 20 de dezembro de 1999
- Lei Complementar nº 98 de 3 de dezembro de 1999
- Lei Complementar nº 97 de 9 de Junho de 1999 | Lei das Forças Armadas
- Lei Complementar nº 96 de 31 de Maio de 1999 | Lei Rita Camata
- Lei Complementar nº 100 de 22 de dezembro de 1999
1998
- Lei Complementar nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998 | Normas para elaboração/modificação de leis
- Lei Complementar nº 94 de 19 de Fevereiro de 1998
- Lei Complementar nº 93 de 4 de Fevereiro de 1998
1997
- Lei Complementar nº 92 de 23 de dezembro de 1997
- Lei Complementar nº 91 de 22 de dezembro de 1997
- Lei Complementar nº 90 de 1º de Outubro de 1997
- Lei Complementar nº 89 de 18 de Fevereiro de 1997
1996
- Lei Complementar nº 88 de 23 de dezembro de 1996
- Lei Complementar nº 87 de 13 de Setembro de 1996 | Lei Kandir
- Lei Complementar nº 86 de 14 de Maio de 1996
- Lei Complementar nº 85 de 15 de Fevereiro de 1996
- Lei Complementar nº 84 de 18 de Janeiro de 1996
1995
- Lei Complementar nº 83 de 12 de Setembro de 1995
- Lei Complementar nº 82 de 27 de Março de 1995
1994
- Lei Complementar nº 81 de 13 de Abril de 1994
- Lei Complementar nº 80 de 12 de Janeiro de 1994 | Lei de Organização da Defensoria Pública da União
- Lei Complementar nº 79 de 07 de Janeiro de 1994
1993
- Lei Complementar nº 78 de 30 de dezembro de 1993
- Lei Complementar nº 77 de 13 de Julho de 1993
- Lei Complementar nº 76 de 6 de Julho de 1993
- Lei Complementar nº 75 de 20 de Maio de 1993 | Lei de Organização do Ministério Público Federal
- Lei Complementar nº 74 de 30 de Abril de 1993
- Lei Complementar nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993 | Lei de Organização da Advocacia-geral da União
- Lei Complementar nº 72 de 29 de Janeiro de 1993
1992
- Lei Complementar nº 71 de 3 de Setembro de 1992
1991
- Lei Complementar nº 70 de 30 de dezembro de 1991
- Lei Complementar nº 69 de 23 de Julho de 1991
- Lei Complementar nº 68 de 13 de Junho de 1991
- Lei Complementar nº 67 de 13 de Junho de 1991
- Lei Complementar nº 66 de 12 de Junho de 1991
- Lei Complementar nº 65 de 15 de Abril de 1991
1990
- Lei Complementar nº 64 de 18 de Maio de 1990 | Lei de Inelegibilidade
- Lei Complementar nº 63 de 11 de Janeiro de 1990
1989
- Lei Complementar nº 62 de 28 de dezembro de 1989
- Lei Complementar nº 61 de 26 de dezembro de 1989
- Lei Complementar nº 60 de 6 de Outubro de 1989
1988
- Lei Complementar nº 59 de 22 de dezembro de 1988
- Lei Complementar nº 58 de 21 de Janeiro de 1988
1987
- Lei Complementar nº 57 de 18 de dezembro de 1987
- Lei Complementar nº 56 de 15 de dezembro de 1987
- Lei Complementar nº 55 de 10 de Julho de 1987
1986
- Lei Complementar nº 54 de 22 de dezembro de 1986
- Lei Complementar nº 53 de 19 de dezembro de 1986
- Lei Complementar nº 52 de 16 de Abril de 1986
1985
- Lei Complementar nº 51 de 20 de dezembro de 1985
- Lei Complementar nº 50 de 19 de dezembro de 1985
- Lei Complementar nº 49 de 27 de Junho de 1985
1984
- Lei Complementar nº 48 de 10 de dezembro de 1984
- Lei Complementar nº 47 de 22 de Outubro de 1984
- Lei Complementar nº 46 de 21 de Agosto de 1984
1983
- Lei Complementar nº 45 de 14 de dezembro de 1983
- Lei Complementar nº 44 de 7 de dezembro de 1983
1982
- Lei Complementar nº 43 de 31 de Março de 1982
- Lei Complementar nº 42 de 1º de Fevereiro de 1982
1981
- Lei Complementar nº 41 de 22 de dezembro de 1981
- Lei Complementar nº 40 de 14 de dezembro de 1981
1980
- Lei Complementar nº 39 de 10 de dezembro de 1980
1979
- Lei Complementar nº 38 de 13 de Novembro de 1979
- Lei Complementar nº 37 de 13 de Novembro de 1979
- Lei Complementar nº 36 de 31 de Outubro de 1979
- Lei Complementar nº 35 de 14 de Março de 1979 | Lei Orgânica da Magistratura Nacional
1978
- Lei Complementar nº 34 de 12 de Setembro de 1978
- Lei Complementar nº 33 de 16 de Maio de 1978
1977
- Lei Complementar nº 32 de 26 de dezembro de 1977
- Lei Complementar nº 31 de 11 de Outubro de 1977
- Lei Complementar nº 30 de 27 de Junho de 1977
1976
- Lei Complementar nº 29 de 5 de Julho de 1976
1975
- Lei Complementar nº 28 de 18 de Novembro de 1975
- Lei Complementar nº 27 de 3 de Novembro de 1975
- Lei Complementar nº 26 de 11 de Setembro de 1975 | PASEP
- Lei Complementar nº 25 de 2 de Julho de 1975
- Lei Complementar nº 24 de 7 de Janeiro de 1975
1974
- Lei Complementar nº 23 de 19 de dezembro de 1974
- Lei Complementar nº 22 de 9 de dezembro de 1974
- Lei Complementar nº 21 de 24 de Setembro de 1974
- Lei Complementar nº 20 de 1º de Julho de 1974
- Lei Complementar nº 19 de 25 de Junho de 1974
- Lei Complementar nº 18 de 10 de Maio de 1974
1973
- Lei Complementar nº 17 de 12 de dezembro de 1973
- Lei Complementar nº 16 de 30 de Outubro de 1973
- Lei Complementar nº 15 de 13 de Agosto de 1973
- Lei Complementar nº 14 de 8 de Junho de 1973
1972
- Lei Complementar nº 13 de 11 de Outubro de 1972
1971
- Lei Complementar nº 12 de 8 de Novembro de 1971
- Lei Complementar nº 11 de 25 de Maio de 1971
- Lei Complementar nº 10 de 6 de Maio de 1971
1970
- Lei Complementar nº 9 de 11 de dezembro de 1970
- Lei Complementar nº 8 de 3 de dezembro de 1970
- Lei Complementar nº 7 de 7 de Setembro de 1970
- Lei Complementar nº 6 de 30 de Junho de 1970
- Lei Complementar nº 5 de 5 de Abril de 1970
1969
- Lei Complementar nº 4 de 2 de dezembro de 1969
1967
- Lei Complementar nº 3 de 7 de dezembro de 1967
- Lei Complementar nº 2 de 29 de Novembro de 1967
- Lei Complementar nº 1 de 9 de Novembro de 1967
1962
- Lei Complementar nº 2 de 16 de Setembro de 1962 Ao Ato Adicional
- Lei Complementar nº 1 de 17 de Julho de 1962 Ao Ato Adicional