|

Ver Planos Entrar

Vade Mecum
Buscador de Jurisprudências
Dicionário Jurídico
Histórico
Assistente AI
Pastas
Cards de Estudo
Notícias
Atualizações

Vade Mecum
Legislação Federal
Índice Cronológico
Trabalhista
Medidas Provisórias

Medidas Provisórias

2025
- Medida Provisória nº 1.292 de 12 de Março de 2025 | Crédito consignado digital e seguro
2023
- Medida Provisória nº 1.172 de 1º de Maio de 2023 | Valor do Salário Mínimo
- Medida Provisória nº 1.165 de 20 de Março de 2023 | Institui o Programa Mais Médicos
2022
- Medida Provisória nº 1.146 de 16 de dezembro de 2022
- Medida Provisória nº 1.140 de 27 de Outubro de 2022 | Combate ao Assédio nas Escolas

Índice Cronológico - Trabalhista | JurisHand AI Vade Mecum