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Leis Complementares

2010
- Lei Complementar nº 135 de 4 de Junho de 2010 | Lei da Ficha Limpa
2009
- Lei Complementar nº 133 de 28 de dezembro de 2009
1990
- Lei Complementar nº 64 de 18 de Maio de 1990 | Lei de Inelegibilidade

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