Leis Ordinárias - 2023

• Lei nº 14.754 de 12 de dezembro de 2023 | Tributação de Investimentos Externos
• Lei nº 14.713 de 30 de Outubro de 2023 | Guarda Compartilhada Prioriza Segurança
• Lei nº 14.661 de 23 de Agosto de 2023 | Exclusão de Herdeiros Indignos
• Lei nº 14.612 de 3 de Julho de 2023 | Assédio e Discriminação na Advocacia
• Lei nº 14.560 de 26 de Abril de 2023 | Despesa com Atividades Complementares