Leis Ordinárias

2025
- Lei nº 15.100 de 13 de Janeiro de 2025 | Uso de Eletrônicos e Saúde Mental nas Escolas
2024
- Lei nº 15.068 de 23 de dezembro de 2024 | Economia Solidária
- Lei nº 15.040 de 9 de dezembro de 2024 | Regulamentação de Seguros
- Lei nº 15.040 de 9 de dezembro de 2024
- Lei nº 14.950 de 2 de Agosto de 2024 | Direito de Visitação para Pais Internados
- Lei nº 14.825 de 20 de Março de 2024 | Simplificação de Negociações Imobiliárias
- Lei nº 14.809 de 12 de Janeiro de 2024 | Assistência Social - Cálculo de Renda Familiar
2023
- Lei nº 14.754 de 12 de dezembro de 2023 | Tributação de Investimentos Externos
- Lei nº 14.713 de 30 de Outubro de 2023 | Guarda Compartilhada Prioriza Segurança
- Lei nº 14.661 de 23 de Agosto de 2023 | Exclusão de Herdeiros Indignos
- Lei nº 14.612 de 3 de Julho de 2023 | Assédio e Discriminação na Advocacia
- Lei nº 14.560 de 26 de Abril de 2023 | Despesa com Atividades Complementares
2022
- Lei nº 14.466 de 16 de Novembro de 2022 | Revogação de Lei Sobre Vacinas
- Lei nº 14.382 de 27 de Junho de 2022
- Lei nº 14.309 de 8 de Março de 2022
2021
- Lei nº 14.129 de 29 de Março de 2021 | Implementação e promoção do Governo Digital
2020
- Lei nº 14.064 de 29 de Setembro de 2020 | Lei Sanção
- Lei nº 14.063 de 23 de Setembro de 2020 | Assinaturas eletrônicas e digitalização de interações com entes públicos
2019
- Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019 | Lei da Liberdade Econômica
- Lei nº 13.806 de 10 de Janeiro de 2019
- Lei nº 13.798 de 3 de Janeiro de 2019
- Lei nº 13.793 de 3 de Janeiro de 2019
- Lei nº 13.792 de 3 de Janeiro de 2019
2018
- Lei nº 13.786 de 27 de dezembro de 2018 | Lei do distrato
- Lei nº 13.777 de 20 de dezembro de 2018
- Lei nº 13.775 de 20 de dezembro de 2018
- Lei nº 13.770 de 19 de dezembro de 2018
- Lei nº 13.726 de 8 de Outubro de 2018 | Lei da desburocratização
- Lei nº 13.715 de 24 de Setembro de 2018
- Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018 | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
- Lei nº 13.609 de 10 de Janeiro de 2018 | Lei dos Royalties
2017
- Lei nº 13.532 de 7 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.509 de 22 de Novembro de 2017 | Nova Lei da Adoção
- Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017
- Lei nº 13.425 de 30 de Março de 2017
2016
- Lei nº 13.363 de 25 de Novembro de 2016
- Lei nº 13.257 de 8 de Março de 2016
2015
- Lei nº 13.188 de 11 de Novembro de 2015
- Lei nº 13.185 de 6 de Novembro de 2015
- Lei nº 13.183 de 4 de Novembro de 2015
- Lei nº 13.179 de 22 de Outubro de 2015 | Meia entrada
- Lei nº 13.178 de 22 de Outubro de 2015
- Lei nº 13.176 de 21 de Outubro de 2015
- Lei nº 13.170 de 16 de Outubro de 2015
- Lei nº 13.151 de 28 de Julho de 2015
2014
- Lei nº 13.058 de 22 de dezembro de 2014
- Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014
- Lei nº 13.010 de 26 de Junho de 2014 | Lei da Palmada
- Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014 | Marco Civil da Internet
2013
- Lei nº 12.874 de 29 de Outubro de 2013 | Divórcio de brasileiros no exterior por autoridades consulares
- Lei nº 12.853 de 14 de Agosto de 2013
- Lei nº 12.846 de 1º de Agosto de 2013 | Responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração
- Lei nº 12.845 de 1º de Agosto de 2013 | Lei do minuto seguinte
- Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013 | Lei do Ato Médico
- Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013
- Lei nº 12.815 de 5 de Junho de 2013 | Lei das Instalações Portuárias
2012
- Lei nº 12.737 de 30 de Novembro de 2012 | Lei Carolina Dieckmann
- Lei nº 12.682 de 9 de Julho de 2012
- Lei nº 12.662 de 5 de Junho de 2012
- Lei nº 12.650 de 17 de Maio de 2012 | Lei Joanna Maranhão
- Lei nº 12.607 de 4 de Abril de 2012
- Lei nº 12.587 de 3 de Janeiro de 2012
2011
- Lei nº 12.550 de 15 de dezembro de 2011
- Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011 | Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
- Lei nº 12.470 de 31 de Agosto de 2011
- Lei nº 12.441 de 11 de Julho de 2011
- Lei nº 12.424 de 16 de Junho de 2011
- Lei nº 12.399 de 1º de Abril de 2011
- Lei nº 12.398 de 28 de Março de 2011
2010
- Lei nº 12.344 de 9 de dezembro de 2010
- Lei nº 12.318 de 26 de Agosto de 2010
- Lei nº 12.236 de 19 de Maio de 2010
2009
- Lei nº 12.153 de 22 de dezembro de 2009
- Lei nº 12.133 de 17 de dezembro de 2009
- Lei nº 12.023 de 27 de Agosto de 2009
- Lei nº 12.010 de 3 de Agosto de 2009 | Lei da Adoção
- Lei nº 12.007 de 29 de Julho de 2009 | Lei da Quitação Anual de Débito
2008
- Lei nº 11.804 de 5 de Novembro de 2008 | Lei de Alimentos Gravídicos
- Lei nº 11.727 de 23 de Junho de 2008
- Lei nº 11.718 de 20 de Junho de 2008
- Lei nº 11.698 de 13 de Junho de 2008
- Lei nº 11.649 de 4 de Abril de 2008
2007
- Lei nº 11.636 de 28 de dezembro de 2007
- Lei nº 11.482 de 31 de Maio de 2007
- Lei nº 11.481 de 31 de Maio de 2007
2006
- Lei nº 11.419 de 19 de dezembro de 2006 | Informatização do processo judicial
- Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006 | Lei de Drogas
- Lei nº 11.280 de 16 de Fevereiro de 2006
2005
- Lei nº 11.129 de 30 de Junho de 2005 | Projovem
- Lei nº 11.127 de 28 de Junho de 2005
2004
- Lei nº 10.962 de 11 de Outubro de 2004
- Lei nº 10.931 de 2 de Agosto de 2004
- Lei nº 10.886 de 17 de Junho de 2004
2003
- Lei nº 10.825 de 22 de dezembro de 2003
- Lei nº 10.748 de 22 de Outubro de 2003 | PNPE
- Lei nº 10.744 de 9 de Outubro de 2003
- Lei nº 10.677 de 22 de Maio de 2003
2001
- Lei nº 10.268 de 28 de Agosto de 2001
- Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001 | Lei dos Juizados Especiais Federais
- Lei nº 10.192 de 14 de Fevereiro de 2001
2000
- Lei nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000 | Lei da Acessibilidade
- Lei nº 10.048 de 8 de Novembro de 2000 | Prioridade de atendimento a grupos específicos
1999
- Lei nº 9.800 de 26 de Maio de 1999 | Transmissão de dados para atos processuais
- Lei nº 9.787 de 10 de Fevereiro de 1999 | Lei dos Genéricos
- Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999 | Lei do Processo Administrativo
1998
- Lei nº 9.637 de 15 de Maio de 1998
- Lei nº 9.614 de 5 de Março de 1998 | Lei do Abate
- Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998 | Lei de Direitos Autorais
- Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998 | Proteção de propriedade intelectual de softwares
- Lei nº 9.608 de 18 de Fevereiro de 1998
- Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998 | Lei dos Crimes Ambientais
1997
- Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997 | Lei da Alienação Fiduciária
- Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997 | Lei do Habeas Data
- Lei nº 9.492 de 10 de Setembro de 1997
- Lei nº 9.478 de 6 de Agosto de 1997 | Lei do Petróleo
- Lei nº 9.454 de 7 de Abril de 1997
1996
- Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996 | Lei da Arbitragem
- Lei nº 9.294 de 15 de Julho de 1996 | Lei Antifumo
- Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996 | Lei do Concubinato
- Lei nº 9.265 de 12 de Fevereiro de 1996
- Lei nº 9.263 de 12 de Janeiro de 1996
1995
- Lei nº 9.140 de 04 de dezembro de 1995 | Lei dos Desaparecidos Políticos do Brasil
- Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995 | Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
- Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995
- Lei nº 9.051 de 18 de Maio de 1995
- Lei nº 9.029 de 13 de Abril de 1995
- Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995 | Lei das Concessões
1994
- Lei nº 8.971 de 29 de dezembro de 1994 | Lei dos Companheiros
- Lei nº 8.955 de 15 de dezembro de 1994 | Lei de Franquias
- Lei nº 8.949 de 9 de dezembro de 1994
- Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994 | Lei dos Cartórios
- Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994
- Lei nº 8.866 de 11 de Abril de 1994 | Depositário infiel de valores públicos
1993
- Lei nº 8.658 de 26 de Maio de 1993
- Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993 | Lei da Reforma Agrária
1992
- Lei nº 8.560 de 29 de dezembro de 1992 | Regras para investigação de paternidade extramatrimonial
- Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992
- Lei nº 8.437 de 30 de Junho de 1992
- Lei nº 8.429 de 2 de Junho de 1992 | Lei da Improbidade Administrativa
1991
- Lei nº 8.257 de 26 de Novembro de 1991
- Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991 | Regras para locação de imóveis urbanos
- Lei nº 8.218 de 29 de Agosto de 1991
1990
- Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990 | Lei do bem de família
1989
- Lei nº 7.913 de 7 de dezembro de 1989
- Lei nº 7.853 de 24 de Outubro de 1989 | Lei dos Portadores de Necessidades Especiais
- Lei nº 7.766 de 11 de Maio de 1989
1985
- Lei nº 7.433 de 18 de dezembro de 1985
- Lei nº 7.357 de 2 de Setembro de 1985 | Lei do Cheque
- Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985 | Lei da Ação Civil Pública
1983
- Lei nº 7.116 de 29 de Agosto de 1983 | Emissão de Carteiras de Identidade
- Lei nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983
1981
- Lei nº 6.969 de 10 de dezembro de 1981
1980
- Lei nº 6.858 de 24 de Novembro de 1980
1979
- Lei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979 | Parcelamento do solo urbano
1977
- Lei nº 6.515 de 26 de dezembro de 1977 | Lei do Divórcio
- Lei nº 6.454 de 24 de Outubro de 1977 | Lei Federal do Brasil 6.454 de 1977
- Lei nº 6.453 de 17 de Outubro de 1977
1976
- Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976 | Sociedades por ações
- Lei nº 6.385 de 7 de dezembro de 1976
1974
- Lei nº 6.194 de 19 de dezembro de 1974
1973
- Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973
- Lei nº 5.972 de 11 de dezembro de 1973
1972
- Lei nº 5.798 de 31 de Agosto de 1972
1971
- Lei nº 5.741 de 1 de dezembro de 1971
- Lei nº 5.686 de 3 de Agosto de 1971
- Lei nº 5.683 de 21 de Julho de 1971
1970
- Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970
1968
- Lei nº 5.553 de 6 de dezembro de 1968
- Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968 | Lei de Alimentos
- Lei nº 5.474 de 18 de Julho de 1968 | Lei da Duplicata
1965
- Lei nº 4.886 de 9 de dezembro de 1965
- Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965 | Lei da Construção Civil
- Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965 | Lei da Ação Popular
- Lei nº 4.619 de 28 de Abril de 1965
1964
- Lei nº 4.595 de 31 de dezembro de 1964 | Lei da Reforma Bancária
- Lei nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964 | Lei dos Condomínios
- Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964
1963
- Lei nº 4.266 de 3 de Outubro de 1963
1962
- Lei nº 4.132 de 10 de Setembro de 1962
- Lei nº 4.121 de 27 de Agosto de 1962 | Situação jurídica da mulher casada
1960
- Lei nº 3.764 de 25 de Abril de 1960
1954
- Lei nº 2.313 de 3 de Setembro de 1954
1951
- Lei nº 1.408 de 9 de Agosto de 1951
1950
- Lei nº 1.110 de 23 de Maio de 1950
- Lei nº 1.060 de 5 de Fevereiro de 1950 | Lei da Justiça Gratuita
1949
- Lei nº 810 de 6 de Setembro de 1949