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Leis Complementares

2021
- Lei Complementar nº 182 de 1º de Junho de 2021 | Marco Civil das Startups
2013
- Lei Complementar nº 142 de 8 de Maio de 2013
1999
- Lei Complementar nº 97 de 9 de Junho de 1999 | Lei das Forças Armadas
1998
- Lei Complementar nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998 | Normas para elaboração/modificação de leis

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