Decretos - 2024

• Decreto nº 12.346 de 30 de dezembro de 2024
• Decreto nº 12.345 de 30 de dezembro de 2024
• Decreto nº 12.344 de 30 de dezembro de 2024
• Decreto nº 12.343 de 30 de dezembro de 2024
• Decreto nº 12.342 de 30 de dezembro de 2024
• Decreto nº 12.341 de 23 de dezembro de 2024
• Decreto nº 12.340 de 23 de dezembro de 2024
• Decreto nº 12.339 de 23 de dezembro de 2024