Decretos - 2021

• Decreto nº 10.926 de 31 de dezembro de 2021
• Decreto nº 10.925 de 31 de dezembro de 2021
• Decreto nº 10.924 de 30 de dezembro de 2021
• Decreto nº 10.923 de 30 de dezembro de 2021
• Decreto nº 10.922 de 30 de dezembro de 2021
• Decreto nº 10.921 de 30 de dezembro de 2021
• Decreto nº 10.920 de 30 de dezembro de 2021
• Decreto nº 10.919 de 29 de dezembro de 2021