Decretos - 2020

• Decreto nº 10.594 de 29 de dezembro de 2020
• Decreto nº 10.593 de 24 de dezembro de 2020
• Decreto nº 10.592 de 24 de dezembro de 2020
• Decreto nº 10.591 de 24 de dezembro de 2020
• Decreto nº 10.590 de 24 de dezembro de 2020 | Indulto natalino concedido de 2020
• Decreto nº 10.589 de 24 de dezembro de 2020
• Decreto nº 10.588 de 24 de dezembro de 2020
• Decreto nº 10.587 de 18 de dezembro de 2020