Decretos - 2018

• Decreto nº 9.659 de 28 de dezembro de 2018
• Decreto nº 9.658 de 28 de dezembro de 2018
• Decreto nº 9.657 de 28 de dezembro de 2018
• Decreto nº 9.656 de 27 de dezembro de 2018
• Decreto nº 9.655 de 27 de dezembro de 2018
• Decreto nº 9.654 de 27 de dezembro de 2018
• Decreto nº 9.653 de 27 de dezembro de 2018
• Decreto nº 9.652 de 27 de dezembro de 2018