Decretos - 2013

• Decreto nº 8.180 de 30 de dezembro de 2013
• Decreto nº 8.179 de 27 de dezembro de 2013
• Decreto nº 8.178 de 27 de dezembro de 2013
• Decreto nº 8.177 de 27 de dezembro de 2013
• Decreto nº 8.176 de 27 de dezembro de 2013
• Decreto nº 8.175 de 27 de dezembro de 2013
• Decreto nº 8.174 de 26 de dezembro de 2013
• Decreto nº 8.173 de 26 de dezembro de 2013