Decretos - 2006

• Decreto nº 6.008 de 29 de dezembro de 2006
• Decreto nº 6.007 de 29 de dezembro de 2006
• Decreto nº 6.006 de 28 de dezembro de 2006
• Decreto nº 6.005 de 28 de dezembro de 2006
• Decreto nº 6.004 de 28 de dezembro de 2006
• Decreto nº 6.003 de 28 de dezembro de 2006
• Decreto nº 6.002 de 28 de dezembro de 2006
• Decreto nº 6.001 de 28 de dezembro de 2006