Decretos - 1992

• Decreto nº 715 de 29 de dezembro de 1992
• Decreto nº 714 de 23 de dezembro de 1992
• Decreto nº 713 de 23 de dezembro de 1992
• Decreto nº 712 de 23 de dezembro de 1992
• Decreto nº 711 de 23 de dezembro de 1992
• Decreto nº 710 de 23 de dezembro de 1992
• Decreto nº 709 de 22 de dezembro de 1992
• Decreto nº 708 de 22 de dezembro de 1992