Decretos - 1986

• Decreto nº 93.890 de 30 de dezembro de 1986
• Decreto nº 93.889 de 30 de dezembro de 1986
• Decreto nº 93.888 de 30 de dezembro de 1986
• Decreto nº 93.887 de 30 de dezembro de 1986
• Decreto nº 93.886 de 30 de dezembro de 1986
• Decreto nº 93.885 de 29 de dezembro de 1986
• Decreto nº 93.884 de 29 de dezembro de 1986
• Decreto nº 93.883 de 29 de dezembro de 1986