Decretos - 1983

• Decreto nº 89.267 de de 30 de dezembro de 1983
• Decreto nº 89.261 de 29 de dezembro de 1983
• Decreto nº 89.260 de de 28 de dezembro de 1983
• Decreto nº 89.259 de de 28 de dezembro de 1983
• Decreto nº 89.258 de de 28 de dezembro de 1983
• Decreto nº 89.257 de de 28 de dezembro de 1983
• Decreto nº 89.256 de de 28 de dezembro de 1983
• Decreto nº 89.253 de de 28 de dezembro de 1983