Decretos - 1982

• Decreto nº 88.011 de 30 de dezembro de 1982
• Decreto nº 88.010 de 30 de dezembro de 1982
• Decreto nº 88.005 de de 28 de dezembro de 1982
• Decreto nº 88.004 de 28 de dezembro de 1982
• Decreto nº 88.003 de 28 de dezembro de 1982
• Decreto nº 88.002 de de 28 de dezembro de 1982
• Decreto nº 88.001 de de 28 de dezembro de 1982
• Decreto nº 88.000 de 28 de dezembro de 1982