Decretos - 1980

• Decreto nº 85.612 de 30 de dezembro de 1980
• Decreto nº 85.611 de 30 de dezembro de 1980
• Decreto nº 85.610 de 30 de dezembro de 1980
• Decreto nº 85.609 de 30 de dezembro de 1980
• Decreto nº 85.608 de 30 de dezembro de 1980
• Decreto nº 85.607 de 30 de dezembro de 1980
• Decreto nº 85.603 de 30 de dezembro de 1980
• Decreto nº 85.602 de 30 de dezembro de 1980