Decretos - 1979

• Decreto nº 84.361 de 31 de dezembro de 1979
• Decreto nº 84.350 de 27 de dezembro de 1979
• Decreto nº 84.346 de 27 de dezembro de 1979
• Decreto nº 84.344 de de 27 de dezembro de 1979
• Decreto nº 84.338 de 26 de dezembro de 1979
• Decreto nº 84.336 de 21 de dezembro de 1979
• Decreto nº 84.335 de 21 de dezembro de 1979
• Decreto nº 84.334 de 21 de dezembro de 1979