Decretos - 1975

• Decreto nº 76.973 de 31 de dezembro de 1975
• Decreto nº 76.972 de 31 de dezembro de 1975
• Decreto nº 76.965 de 31 de dezembro de 1975
• Decreto nº 76.962 de 31 de dezembro de 1975
• Decreto nº 76.954 de de 30 de dezembro de 1975
• Decreto nº 76.950 de 30 de dezembro de 1975
• Decreto nº 76.931 de 29 de dezembro de 1975
• Decreto nº 76.923 de 23 de dezembro de 1975