Decretos - 1960

• Decreto nº 49.812 de 31 de dezembro de 1960
• Decreto nº 49.811 de 31 de dezembro de 1960
• Decreto nº 49.810 de 31 de dezembro de 1960
• Decreto nº 49.809 de 31 de dezembro de 1960
• Decreto nº 49.808 de 31 de dezembro de 1960
• Decreto nº 49.804 de de 31 de dezembro de 1960
• Decreto nº 49.750 de 31 de dezembro de 1960
• Decreto nº 49.700 de 31 de dezembro de 1960