Decretos - 1956

• Decreto nº 40.702 de 31 de dezembro de 1956
• Decreto nº 40.700 de 31 de dezembro de 1956
• Decreto nº 40.650 de 28 de dezembro de 1956
• Decreto nº 40.630 de 27 de dezembro de 1956
• Decreto nº 40.600 de 27 de dezembro de 1956
• Decreto nº 40.560 de de 18 de dezembro de 1956
• Decreto nº 40.556 de 17 de dezembro de 1956
• Decreto nº 40.552 de 12 de dezembro de 1956