Decretos - 1949

• Decreto nº 27.656 de 29 de dezembro de 1949
• Decreto nº 27.655 de 29 de dezembro de 1949
• Decreto nº 27.650 de 28 de dezembro de 1949
• Decreto nº 27.634 de 27 de dezembro de 1949
• Decreto nº 27.600 de 15 de dezembro de 1949
• Decreto nº 27.586 de 14 de dezembro de 1949
• Decreto nº 27.585 de 14 de dezembro de 1949
• Decreto nº 27.583 de 14 de dezembro de 1949