Decretos - 1942

• Decreto nº 11.150 de 29 de dezembro de 1942
• Decreto nº 11.117 de 21 de dezembro de 1942
• Decreto nº 11.100 de 11 de dezembro de 1942
• Decreto nº 11.050 de 7 de dezembro de 1942
• Decreto nº 11.000 de 3 de dezembro de 1942
• Decreto nº 10.950 de 26 de Novembro de 1942
• Decreto nº 10.900 de 23 de Novembro de 1942
• Decreto nº 10.850 de 19 de Novembro de 1942