Decretos - 1941

• Decreto nº 8.520 de 31 de dezembro de 1941
• Decreto nº 8.510 de 31 de dezembro de 1941
• Decreto nº 8.500 de 27 de dezembro de 1941
• Decreto nº 8.490 de 27 de dezembro de 1941
• Decreto nº 8.480 de 27 de dezembro de 1941
• Decreto nº 8.470 de 27 de dezembro de 1941
• Decreto nº 8.450 de 20 de dezembro de 1941
• Decreto nº 8.440 de 18 de dezembro de 1941