Decretos - 1939

• Decreto nº 5.090 de 30 de dezembro de 1939
• Decreto nº 5.080 de 30 de dezembro de 1939
• Decreto nº 5.070 de 27 de dezembro de 1939
• Decreto nº 5.068 de 27 de dezembro de 1939
• Decreto nº 5.062 de 27 de dezembro de 1939
• Decreto nº 5.050 de 21 de dezembro de 1939
• Decreto nº 5.047 de 21 de dezembro de 1939
• Decreto nº 4.791 de 20 de dezembro de 1939