Decretos - 1938

• Decreto nº 3.490 de 27 de dezembro de 1938
• Decreto nº 3.480 de 23 de dezembro de 1938
• Decreto nº 3.460 de 16 de dezembro de 1938
• Decreto nº 3.458 de de 16 de dezembro de 1938
• Decreto nº 3.430 de 10 de dezembro de 1938
• Decreto nº 3.345 de 30 de Novembro de 1938
• Decreto nº 3.330 de 26 de Novembro de 1938
• Decreto nº 3.328 de 25 de Novembro de 1938