Decretos-Leis - 1987

• Decreto-Lei nº 2.405 de 29 de dezembro de 1987
• Decreto-Lei nº 2.404 de 23 de dezembro de 1987
• Decreto-Lei nº 2.403 de 21 de dezembro de 1987
• Decreto-Lei nº 2.402 de 21 de dezembro de 1987
• Decreto-Lei nº 2.401 de 21 de dezembro de 1987
• Decreto-Lei nº 2.400 de 21 de dezembro de 1987
• Decreto-Lei nº 2.399 de 21 de dezembro de 1987
• Decreto-Lei nº 2.398 de 21 de dezembro de 1987