Decretos-Leis

1993
- Decreto-Lei nº 8.620 de 10 de Janeiro de 1946
1988
- Decreto-Lei nº 2.481 de 3 de Outubro de 1988
- Decreto-Lei nº 2.480 de 3 de Outubro de 1988
- Decreto-Lei nº 2.479 de 3 de Outubro de 1988
- Decreto-Lei nº 2.478 de 27 de Setembro de 1988
- Decreto-Lei nº 2.477 de 22 de Setembro de 1988
- Decreto-Lei nº 2.476 de 16 de Setembro de 1988
- Decreto-Lei nº 2.475 de 14 de Setembro de 1988
- Decreto-Lei nº 2.474 de 12 de Setembro de 1988
1987
- Decreto-Lei nº 2.405 de 29 de dezembro de 1987
- Decreto-Lei nº 2.404 de 23 de dezembro de 1987
- Decreto-Lei nº 2.403 de 21 de dezembro de 1987
- Decreto-Lei nº 2.402 de 21 de dezembro de 1987
- Decreto-Lei nº 2.401 de 21 de dezembro de 1987
- Decreto-Lei nº 2.400 de 21 de dezembro de 1987
- Decreto-Lei nº 2.399 de 21 de dezembro de 1987
- Decreto-Lei nº 2.398 de 21 de dezembro de 1987
1986
- Decreto-Lei nº 2.318 de 30 de dezembro de 1986
- Decreto-Lei nº 2.317 de 29 de dezembro de 1986
- Decreto-Lei nº 2.316 de 23 de dezembro de 1986
- Decreto-Lei nº 2.315 de 23 de dezembro de 1986
- Decreto-Lei nº 2.314 de 23 de dezembro de 1986
- Decreto-Lei nº 2.313 de 23 de dezembro de 1986
- Decreto-Lei nº 2.312 de 23 de dezembro de 1986
- Decreto-Lei nº 2.311 de 23 de dezembro de 1986
1985
- Decreto-Lei nº 2.280 de 16 de dezembro de 1985
- Decreto-Lei nº 2.279 de 16 de dezembro de 1985
- Decreto-Lei nº 2.278 de 19 de Novembro de 1985
- Decreto-Lei nº 2.277 de 2 de Abril de 1985
- Decreto-Lei nº 2.276 de 18 de Março de 1985
- Decreto-Lei nº 2.275 de 15 de Março de 1985
- Decreto-Lei nº 2.274 de 15 de Março de 1985
- Decreto-Lei nº 2.273 de 15 de Março de 1985
1984
- Decreto-Lei nº 2.214 de 31 de dezembro de 1984
- Decreto-Lei nº 2.213 de 31 de dezembro de 1984
- Decreto-Lei nº 2.212 de 31 de dezembro de 1984
- Decreto-Lei nº 2.211 de 31 de dezembro de 1984
- Decreto-Lei nº 2.210 de 28 de dezembro de 1984
- Decreto-Lei nº 2.209 de 28 de dezembro de 1984
- Decreto-Lei nº 2.207 de 28 de dezembro de 1984
- Decreto-Lei nº 2.206 de 28 de dezembro de 1984
1983
- Decreto-Lei nº 2.103 de 30 de dezembro de 1983
- Decreto-Lei nº 2.102 de 28 de dezembro de 1983
- Decreto-Lei nº 2.101 de 28 de dezembro de 1983
- Decreto-Lei nº 2.100 de 28 de dezembro de 1983
- Decreto-Lei nº 2.099 de 28 de dezembro de 1983
- Decreto-Lei nº 2.098 de 27 de dezembro de 1983
- Decreto-Lei nº 2.097 de 27 de dezembro de 1983
- Decreto-Lei nº 2.096 de 27 de dezembro de 1983
1982
- Decreto-Lei nº 2.000 de 30 de dezembro de 1982
- Decreto-Lei nº 1.999 de 30 de dezembro de 1982
- Decreto-Lei nº 1.998 de 30 de dezembro de 1982
- Decreto-Lei nº 1.997 de 30 de dezembro de 1982
- Decreto-Lei nº 1.996 de 30 de dezembro de 1982
- Decreto-Lei nº 1.995 de 29 de dezembro de 1982
- Decreto-Lei nº 1.994 de 29 de dezembro de 1982
- Decreto-Lei nº 1.993 de 29 de dezembro de 1982
1981
- Decreto-Lei nº 1.915 de 29 de dezembro de 1981
- Decreto-Lei nº 1.914 de 29 de dezembro de 1981
- Decreto-Lei nº 1.912 de 29 de dezembro de 1981
- Decreto-Lei nº 1.911 de 29 de dezembro de 1981
- Decreto-Lei nº 1.910 de 29 de dezembro de 1981
- Decreto-Lei nº 1.909 de 28 de dezembro de 1981
- Decreto-Lei nº 1.908 de 28 de dezembro de 1981
- Decreto-Lei nº 1.907 de 28 de dezembro de 1981
1980
- Decreto-Lei nº 1.847 de 30 de dezembro de 1980
- Decreto-Lei nº 1.846 de 30 de dezembro de 1980
- Decreto-Lei nº 1.845 de 30 de dezembro de 1980
- Decreto-Lei nº 1.844 de 30 de dezembro de 1980
- Decreto-Lei nº 1.843 de 29 de dezembro de 1980
- Decreto-Lei nº 1.842 de 29 de dezembro de 1980
- Decreto-Lei nº 1.841 de 29 de dezembro de 1980
- Decreto-Lei nº 1.840 de 23 de dezembro de 1980
1979
- Decreto-Lei nº 1.756 de 31 de dezembro de 1979
- Decreto-Lei nº 1.755 de 31 de dezembro de 1979
- Decreto-Lei nº 1.754 de 31 de dezembro de 1979
- Decreto-Lei nº 1.753 de 31 de dezembro de 1979
- Decreto-Lei nº 1.752 de 31 de dezembro de 1979
- Decreto-Lei nº 1.751 de 28 de dezembro de 1979
- Decreto-Lei nº 1.750 de 28 de dezembro de 1979
- Decreto-Lei nº 1.749 de 28 de dezembro de 1979
1978
- Decreto-Lei nº 1.654 de 29 de dezembro de 1978
- Decreto-Lei nº 1.653 de 27 de dezembro de 1978
- Decreto-Lei nº 1.652 de 22 de dezembro de 1978
- Decreto-Lei nº 1.650 de 19 de dezembro de 1978
- Decreto-Lei nº 1.649 de 19 de dezembro de 1978
- Decreto-Lei nº 1.648 de 18 de dezembro de 1978
- Decreto-Lei nº 1.647 de 18 de dezembro de 1978
- Decreto-Lei nº 1.646 de 18 de dezembro de 1978
1977
- Decreto-Lei nº 1.599 de 30 de dezembro de 1977
- Decreto-Lei nº 1.598 de 26 de dezembro de 1977
- Decreto-Lei nº 1.597 de 23 de dezembro de 1977
- Decreto-Lei nº 1.596 de 22 de dezembro de 1977
- Decreto-Lei nº 1.595 de 22 de dezembro de 1977
- Decreto-Lei nº 1.594 de 22 de dezembro de 1977
- Decreto-Lei nº 1.593 de 21 de dezembro de 1977
- Decreto-Lei nº 1.592 de 21 de dezembro de 1977
1976
- Decreto-Lei nº 1.517 de 31 de dezembro de 1976
- Decreto-Lei nº 1.516 de 31 de dezembro de 1976
- Decreto-Lei nº 1.515 de 30 de dezembro de 1976
- Decreto-Lei nº 1.514 de 30 de dezembro de 1976
- Decreto-Lei nº 1.513 de 29 de dezembro de 1976
- Decreto-Lei nº 1.512 de 28 de dezembro de 1976
- Decreto-Lei nº 1.511 de 28 de dezembro de 1976
- Decreto-Lei nº 1.510 de 27 de dezembro de 1976
1975
- Decreto-Lei nº 1.440 de 30 de dezembro de 1975
- Decreto-Lei nº 1.439 de 30 de dezembro de 1975
- Decreto-Lei nº 1.438 de 26 de dezembro de 1975
- Decreto-Lei nº 1.437 de 17 de dezembro de 1975
- Decreto-Lei nº 1.436 de 17 de dezembro de 1975
- Decreto-Lei nº 1.435 de 16 de dezembro de 1975
- Decreto-Lei nº 1.434 de 11 de dezembro de 1975
- Decreto-Lei nº 1.433 de 11 de dezembro de 1975
1974
- Decreto-Lei nº 1.386 de 31 de dezembro de 1974
- Decreto-Lei nº 1.385 de 31 de dezembro de 1974
- Decreto-Lei nº 1.384 de 31 de dezembro de 1974
- Decreto-Lei nº 1.383 de 26 de dezembro de 1974
- Decreto-Lei nº 1.382 de 26 de dezembro de 1974
- Decreto-Lei nº 1.381 de 23 de dezembro de 1974
- Decreto-Lei nº 1.380 de 23 de dezembro de 1974
- Decreto-Lei nº 1.379 de 16 de dezembro de 1974
1973
- Decreto-Lei nº 1.303 de 31 de dezembro de 1973
- Decreto-Lei nº 1.302 de 31 de dezembro de 1973
- Decreto-Lei nº 1.301 de 31 de dezembro de 1973
- Decreto-Lei nº 1.300 de 28 de dezembro de 1973
- Decreto-Lei nº 1.299 de 28 de dezembro de 1973
- Decreto-Lei nº 1.298 de 26 de dezembro de 1973
- Decreto-Lei nº 1.297 de 26 de dezembro de 1973
- Decreto-Lei nº 1.296 de 26 de dezembro de 1973
1972
- Decreto-Lei nº 1.255 de 29 de dezembro de 1972
- Decreto-Lei nº 1.254 de 29 de dezembro de 1972
- Decreto-Lei nº 1.252 de 22 de dezembro de 1972
- Decreto-Lei nº 1.251 de 21 de dezembro de 1972
- Decreto-Lei nº 1.250 de 21 de dezembro de 1972
- Decreto-Lei nº 1.249 de 11 de dezembro de 1972
- Decreto-Lei nº 1.248 de 29 de Novembro de 1972
- Decreto-Lei nº 1.247 de 24 de Novembro de 1972
1971
- Decreto-Lei nº 1.253 de 29 de dezembro de 1971
- Decreto-Lei nº 1.201 de 29 de dezembro de 1971
- Decreto-Lei nº 1.200 de 28 de dezembro de 1971
- Decreto-Lei nº 1.199 de 27 de dezembro de 1971
- Decreto-Lei nº 1.198 de 27 de dezembro de 1971
- Decreto-Lei nº 1.197 de 23 de dezembro de 1971
- Decreto-Lei nº 1.196 de 23 de dezembro de 1971
- Decreto-Lei nº 1.195 de 9 de dezembro de 1971
1970
- Decreto-Lei nº 1.146 de 31 de dezembro de 1970
- Decreto-Lei nº 1.145 de 31 de dezembro de 1970
- Decreto-Lei nº 1.144 de 31 de dezembro de 1970
- Decreto-Lei nº 1.143 de 30 de dezembro de 1970
- Decreto-Lei nº 1.142 de 30 de dezembro de 1970
- Decreto-Lei nº 1.141 de 30 de dezembro de 1970
- Decreto-Lei nº 1.140 de 30 de dezembro de 1970
- Decreto-Lei nº 1.139 de 21 de dezembro de 1970
1969
- Decreto-Lei 439-A de 27 de Janeiro de 1969
- Decreto-Lei nº 999 de 21 de Outubro de 1969
- Decreto-Lei nº 998 de 21 de Outubro de 1969
- Decreto-Lei nº 997 de 21 de Outubro de 1969
- Decreto-Lei nº 996 de 21 de Outubro de 1969
- Decreto-Lei nº 995 de 21 de Outubro de 1969
- Decreto-Lei nº 994 de 21 de Outubro de 1969
- Decreto-Lei nº 993 de 21 de Outubro de 1969
1968
- Decreto-Lei nº 409 de 31 de dezembro de 1968
- Decreto-Lei nº 408 de 31 de dezembro de 1968
- Decreto-Lei nº 407 de 31 de dezembro de 1968
- Decreto-Lei nº 406 de 31 de dezembro de 1968
- Decreto-Lei nº 405 de 31 de dezembro de 1968
- Decreto-Lei nº 404 de 30 de dezembro de 1968
- Decreto-Lei nº 403 de 30 de dezembro de 1968
- Decreto-Lei nº 402 de 30 de dezembro de 1968
1967
- Decreto-Lei 116-A de 27 de Janeiro de 1967
- Decreto-Lei nº 391 de 30 de dezembro de 1967
- Decreto-Lei nº 347 de 29 de dezembro de 1967
- Decreto-Lei nº 346 de 28 de dezembro de 1967
- Decreto-Lei nº 345 de 28 de dezembro de 1967
- Decreto-Lei nº 344 de 28 de dezembro de 1967
- Decreto-Lei nº 343 de 28 de dezembro de 1967
- Decreto-Lei nº 342 de 22 de dezembro de 1967
1966
- Decreto-Lei nº 99 de 30 de dezembro de 1966
- Decreto-Lei nº 98 de 30 de dezembro de 1966
- Decreto-Lei nº 97 de 30 de dezembro de 1966
- Decreto-Lei nº 96 de 30 de dezembro de 1966
- Decreto-Lei nº 95 de 30 de dezembro de 1966
- Decreto-Lei nº 94 de 30 de dezembro de 1966
- Decreto-Lei nº 93 de 30 de dezembro de 1966
- Decreto-Lei nº 92 de 30 de dezembro de 1966
1965
- Decreto-Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1965
1946
- Decreto-Lei 8987-A de 15 de Fevereiro de 1946
- Decreto-Lei nº 9.914 de 17 de Setembro de 1946
- Decreto-Lei nº 9.913 de 17 de Setembro de 1946
- Decreto-Lei nº 9.912 de 17 de Setembro de 1946
- Decreto-Lei nº 9.911 de 17 de Setembro de 1946
- Decreto-Lei nº 9.910 de 17 de Setembro de 1946
- Decreto-Lei nº 9.909 de 17 de Setembro de 1946
- Decreto-Lei nº 9.908 de 17 de Setembro de 1946
1945
- Decreto-Lei nº 8.527 de 31 de dezembro de 1945
- Decreto-Lei nº 8.526 de 31 de dezembro de 1945
- Decreto-Lei nº 8.514 de 31 de dezembro de 1945
- Decreto-Lei nº 8.512 de 31 de dezembro de 1945
- Decreto-Lei nº 8.495 de 28 de dezembro de 1945
- Decreto-Lei nº 8.493 de 28 de dezembro de 1945
- Decreto-Lei nº 8.492 de 28 de dezembro de 1945
- Decreto-Lei nº 8.486 de 28 de dezembro de 1945
1944
- Decreto-Lei 7219A de 30 de Dezembro de 1944
- Decreto-Lei nº 7.903 de 27 de Agôsto de 1944
- Decreto-Lei nº 7.220 de 30 de dezembro de 1944
- Decreto-Lei de 30 de dezembro de 1944
- Decreto-Lei nº 7.218 de 30 de dezembro de 1944
- Decreto-Lei nº 7.217 de 30 de dezembro de 1944
- Decreto-Lei nº 7.210 de 29 de dezembro de 1944
- Decreto-Lei nº 7.198 de 27 de dezembro de 1944
1943
- Decreto-Lei nº 6.163 de 31 de dezembro de 1943
- Decreto-Lei nº 6.147 de 29 de dezembro de 1943
- Decreto-Lei nº 6.142 de 28 de dezembro de 1943
- Decreto-Lei nº 6.141 de 28 de dezembro de 1943 | Lei Orgânica do Ensino Comercial
- Decreto-Lei nº 6.110 de 16 de dezembro de 1943
- Decreto-Lei nº 6.109 de 16 de dezembro de 1943
- Decreto-Lei nº 6.095 de 13 de dezembro de 1943
- Decreto-Lei nº 6.071 de 6 de dezembro de 1943
1942
- Decreto-Lei 5084A de 14 de Dezembro de 1942
- Decreto-Lei nº 5.165 de 31 de dezembro de 1942
- Decreto-Lei nº 5.149 de 31 de dezembro de 1942
- Decreto-Lei nº 5.125 de 22 de dezembro de 1942
- Decreto-Lei nº 5.087 de 14 de dezembro de 1942
- Decreto-Lei de 14 de dezembro de 1942
- Decreto-Lei nº 5.063 de 10 de dezembro de 1942
- Decreto-Lei nº 5.059 de 8 de dezembro de 1942
1941
- Decreto-Lei nº 3.995 de 31 de dezembro de 1941
- Decreto-Lei nº 3.991 de 30 de dezembro de 1941
- Decreto-Lei nº 3.967 de 23 de dezembro de 1941
- Decreto-Lei nº 3.964 de 20 de dezembro de 1941
- Decreto-Lei nº 3.940 de 11 de dezembro de 1941
- Decreto-Lei nº 3.931 de 11 de dezembro de 1941 | Lei de Introdução ao Código de Processo Penal
- Decreto-Lei nº 3.914 de 9 de dezembro de 1941 | Lei de introdução do Código Penal
- Decreto-Lei nº 3.866 de 29 de Novembro de 1941
1940
- Decreto-Lei nº 2.928 de 31 de dezembro de 1940
- Decreto-Lei nº 2.895 de 21 de dezembro de 1940
- Decreto-Lei nº 2.885 de 19 de dezembro de 1940
- Decreto-Lei nº 2.873 de 14 de dezembro de 1940
- Decreto-Lei nº 2.870 de 13 de dezembro de 1940
- Decreto-Lei nº 2.865 de 12 de dezembro de 1940
- Decreto-Lei nº 2.852 de 10 de dezembro de 1940
- Decreto-Lei nº 2.851 de 10 de dezembro de 1940
1939
- Decreto-Lei nº 1.949 de 30 de dezembro de 1939
- Decreto-Lei nº 1.947 de 30 de dezembro de 1939
- Decreto-Lei nº 1.944 de 30 de dezembro de 1939
- Decreto-Lei nº 1.915 de 27 de dezembro de 1939
- Decreto-Lei nº 1.871 de 14 de dezembro de 1939
- Decreto-Lei nº 1.837 de 5 de dezembro de 1939
- Decreto-Lei nº 1.831 de 4 de dezembro de 1939
- Decreto-Lei nº 1.828 de 1º de dezembro de 1939
1938
- Decreto-Lei nº 986 de 27 de dezembro de 1938
- Decreto-Lei nº 969 de 21 de dezembro de 1938
- Decreto-Lei nº 966 de 21 de dezembro de 1938
- Decreto-Lei nº 961 de 17 de dezembro de 1938
- Decreto-Lei nº 960 de 17 de dezembro de 1938
- Decreto-Lei nº 925 de 2 de dezembro de 1938
- Decreto-Lei nº 905 de 30 de Novembro de 1938
- Decreto-Lei nº 898 de 27 de Novembro de 1938
1937
- Decreto-Lei nº 93 de 21 de dezembro de 1937
- Decreto-Lei nº 9 de 20 de Novembro de 1937
- Decreto-Lei nº 87 de 20 de dezembro de 1937
- Decreto-Lei nº 86 de 21 de dezembro de 1937
- Decreto-Lei nº 8 de 18 de Novembro de 1937
- Decreto-Lei nº 71 de 16 de dezembro de 1937
- Decreto-Lei nº 7 de 17 de Novembro de 1937
- Decreto-Lei nº 66 de 14 de dezembro de 1937