Decretos-Leis - 1986

• Decreto-Lei nº 2.318 de 30 de dezembro de 1986
• Decreto-Lei nº 2.317 de 29 de dezembro de 1986
• Decreto-Lei nº 2.316 de 23 de dezembro de 1986
• Decreto-Lei nº 2.315 de 23 de dezembro de 1986
• Decreto-Lei nº 2.314 de 23 de dezembro de 1986
• Decreto-Lei nº 2.313 de 23 de dezembro de 1986
• Decreto-Lei nº 2.312 de 23 de dezembro de 1986
• Decreto-Lei nº 2.311 de 23 de dezembro de 1986