Decretos-Leis - 1974

• Decreto-Lei nº 1.386 de 31 de dezembro de 1974
• Decreto-Lei nº 1.385 de 31 de dezembro de 1974
• Decreto-Lei nº 1.384 de 31 de dezembro de 1974
• Decreto-Lei nº 1.383 de 26 de dezembro de 1974
• Decreto-Lei nº 1.382 de 26 de dezembro de 1974
• Decreto-Lei nº 1.381 de 23 de dezembro de 1974
• Decreto-Lei nº 1.380 de 23 de dezembro de 1974
• Decreto-Lei nº 1.379 de 16 de dezembro de 1974