Decretos-Leis - 1941

• Decreto-Lei nº 3.995 de 31 de dezembro de 1941
• Decreto-Lei nº 3.991 de 30 de dezembro de 1941
• Decreto-Lei nº 3.967 de 23 de dezembro de 1941
• Decreto-Lei nº 3.964 de 20 de dezembro de 1941
• Decreto-Lei nº 3.940 de 11 de dezembro de 1941
• Decreto-Lei nº 3.931 de 11 de dezembro de 1941 | Lei de Introdução ao Código de Processo Penal
• Decreto-Lei nº 3.914 de 9 de dezembro de 1941 | Lei de introdução do Código Penal
• Decreto-Lei nº 3.866 de 29 de Novembro de 1941