Decretos-Leis - 1940

• Decreto-Lei nº 2.928 de 31 de dezembro de 1940
• Decreto-Lei nº 2.895 de 21 de dezembro de 1940
• Decreto-Lei nº 2.885 de 19 de dezembro de 1940
• Decreto-Lei nº 2.873 de 14 de dezembro de 1940
• Decreto-Lei nº 2.870 de 13 de dezembro de 1940
• Decreto-Lei nº 2.865 de 12 de dezembro de 1940
• Decreto-Lei nº 2.852 de 10 de dezembro de 1940
• Decreto-Lei nº 2.851 de 10 de dezembro de 1940