Leis - 2009

• Lei Estadual de São Paulo nº 13.919 de 22 de dezembro de 2009
• Lei Estadual de São Paulo nº 13.918 de 22 de dezembro de 2009
• Lei Estadual de São Paulo nº 13.917 de 22 de dezembro de 2009
• Lei Estadual de São Paulo nº 13.916 de 22 de dezembro de 2009
• Lei Estadual de São Paulo nº 13.915 de 22 de dezembro de 2009
• Lei Estadual de São Paulo nº 13.914 de 22 de dezembro de 2009
• Lei Estadual de São Paulo nº 13.913 de 22 de dezembro de 2009
• Lei Estadual de São Paulo nº 13.912 de 22 de dezembro de 2009