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Leis Complementares - 2020
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Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.357 de 10 de setembro de 2020
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.356 de 02 de julho de 2020
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.355 de 13 de abril de 2020
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.354 de 06 de março de 2020
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.353 de 10 de janeiro de 2020
