Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.353 de 10 de janeiro de 2020

a ementa: "Institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar, e dá outras providências." (NR)

o § 1º do artigo 1º: "Artigo 1º - ............................................................................ § 1º - A CBPM, como instituição essencialmente de assistência médico-hospitalar da Polícia Militar do Estado de São Paulo, é entidade de natureza autárquica, dotada de personalidade jurídica e de patrimônio próprio, sede e foro na cidade de São Paulo, vinculando-se à Secretaria de Segurança Pública." (NR)

o inciso I do artigo 5º: "Artigo 5º - ............................................................................ I - as contribuições dos inscritos no regime de assistência médico-hospitalar e de outros serviços de assistência." (NR)

o TÍTULO III: "TÍTULO III Do Regime de Assistência Médico-Hospitalar" (NR)

o "caput" do artigo 30: "Artigo 30 - A assistência médico-hospitalar aos beneficiários dos contribuintes será prestada de acordo com os termos de ajuste a serem celebrados com a Cruz Azul de São Paulo, que será divulgado por portaria do Superintendente da autarquia, observada a legislação vigente." (NR)

o § 2º do artigo 31: "Artigo 31- ............................................................................ § 2º - A contribuição de que trata este artigo será recolhida diretamente à CBPM e utilizada, exclusivamente, nas despesas do regime de assistência médico-hospitalar." (NR)

o "caput" do artigo 34, seus incisos I, II e VIII e seus §§ 1º, 2º e 3º: "Artigo 34 - São beneficiários obrigatórios da assistência médico-hospitalar: I - o cônjuge ou companheiro(a); II - os filhos, de qualquer condição ou sexo, até que atinjam idade igual à prevista na legislação do regime geral da previdência social, desde que não sejam emancipados nos termos da legislação civil, bem como os filhos considerados inválidos para o trabalho, de acordo com atestado emitido por órgão médico da Polícia Militar, e os incapazes civilmente, desde que, nos dois últimos casos, vivam, comprovadamente, sob a dependência econômica do militar; ............................................................................................... VIII - os pensionistas dos contribuintes obrigatórios referidos no inciso I do artigo 32. § 1º - Na falta de decisão judicial com trânsito em julgado reconhecendo a união estável, o companheiro ou companheira deverá comprová-la conforme estabelecido em norma regulamentar. § 2º - Para os fins deste artigo, equiparam-se aos filhos legítimos: 1. os enteados, enquanto durar o casamento ou união estável; 2. os menores sob guarda judicial; 3. os menores sob tutela ou curatela, desde que comprovadamente vivam sob a dependência econômica de militar contribuinte. § 3º - A assistência ao beneficiário temporariamente incapaz será devida enquanto perdurar a incapacidade." (NR)

ao artigo 1º, os §§ 4º e 5º: "Artigo 1º - ............................................................................ § 4º - A CBPM poderá prestar os serviços de assistência odontológica e psicológica, mediante adesão e contribuição facultativa, aos contribuintes obrigatórios de que trata esta lei, aos respectivos beneficiários e aos funcionários da autarquia, observada a legislação em vigor. § 5º - Portaria do Superintendente da autarquia disciplinará os serviços de que trata o § 4º deste artigo e os termos em que serão prestados, assim como a respectiva contribuição, que será fixada de modo a preservar a manutenção do equilíbrio econômico, financeiro e atuarial do regime." (NR)

ao artigo 30, o § 3º: "Artigo 30 - ........................................................................... § 3º - A fim de garantir o equilíbrio econômico, financeiro e atuarial do regime, portaria do Superintendente da autarquia definirá a coparticipação financeira do contribuinte nos atendimentos ambulatoriais e hospitalares e de obstetrícia, não podendo ser superior a 50% (cinquenta por cento) do respectivo valor." (NR)

vetado;

ao artigo 32, o parágrafo único: "Artigo 32 - ........................................................................... Parágrafo único - Os contribuintes que tenham, por qualquer motivo, perdido essa qualidade, poderão requerer sua reinclusão, desde que tenham permanecido no rol deste artigo e cumpram os seguintes prazos de carência: 1. 24 (vinte e quatro) horas para casos de urgência e emergência; 2. 24 (vinte e quatro) meses para doenças e lesões preexistentes; 3. 300 (trezentos) dias para partos a termo; 4. 180 (cento e oitenta) dias para os demais casos. (NR)"