Leis Complementares - 2018

• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.337 de 28 de dezembro de 2018
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.336 de 28 de dezembro de 2018
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.335 de 22 de dezembro de 2018
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.334 de 21 de dezembro de 2018
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.333 de 17 de dezembro de 2018
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.332 de 13 de dezembro de 2018
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.331 de 13 de dezembro de 2018
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.330 de 30 de julho de 2018