Leis Complementares - 2016

• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.294 de 23 de setembro de 2016
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.293 de 23 de setembro de 2016
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.292 de 28 de julho de 2016
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.291 de 22 de julho de 2016
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.290 de 06 de julho de 2016
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.289 de 29 de junho de 2016
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.288 de 02 de maio de 2016
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.287 de 26 de abril de 2016