Leis Complementares - 2010

• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.131 de 27 de dezembro de 2010
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.130 de 27 de dezembro de 2010
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.129 de 27 de dezembro de 2010
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.128 de 27 de dezembro de 2010
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.127 de 29 de novembro de 2010
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.126 de 23 de julho de 2010
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.125 de 01 de julho de 2010
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.124 de 01 de julho de 2010