Leis Complementares - 2009

• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.102 de 14 de dezembro de 2009
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.101 de 14 de dezembro de 2009
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.100 de 14 de dezembro de 2009
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.099 de 07 de dezembro de 2009
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.098 de 04 de novembro de 2009
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.097 de 27 de outubro de 2009
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.096 de 24 de setembro de 2009
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.095 de 18 de setembro de 2009