Leis Complementares - 2008

• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1085 de 18 de dezembro de 2008
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1084 de 17 de dezembro de 2008
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1083 de 17 de dezembro de 2008
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1082 de 17 de dezembro de 2008
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1081 de 17 de dezembro de 2008
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1080 de 17 de dezembro de 2008
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1079 de 17 de dezembro de 2008
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1078 de 17 de dezembro de 2008