Leis Complementares - 2003

• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 954 de 31 de dezembro de 2003
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 953 de 22 de dezembro de 2003
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 952 de 19 de dezembro de 2003
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 951 de 19 de dezembro de 2003
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 950 de 15 de dezembro de 2003
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 949 de 11 de dezembro de 2003
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 948 de 10 de dezembro de 2003
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 947 de 26 de novembro de 2003