Emendas Constitucionais - 2004

• Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 19 de 14 de abril de 2004
• Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 18 de 30 de março de 2004
• Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 17 de 02 de março de 2004