Emendas Constitucionais - 2002

• Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 16 de 25 de novembro de 2002
• Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 15 de 15 de maio de 2002
• Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 14 de 12 de março de 2002