Decretos - 2024

• Decreto Estadual de São Paulo nº 69.285 de 31 de dezembro de 2024
• Decreto Estadual de São Paulo nº 69.284 de 31 de dezembro de 2024
• Decreto Estadual de São Paulo nº 69.283 de 31 de dezembro de 2024
• Decreto Estadual de São Paulo nº 69.282 de 31 de dezembro de 2024
• Decreto Estadual de São Paulo nº 69.290 de 30 de dezembro de 2024
• Decreto Estadual de São Paulo nº 69.289 de 30 de dezembro de 2024
• Decreto Estadual de São Paulo nº 69.288 de 30 de dezembro de 2024
• Decreto Estadual de São Paulo nº 69.287 de 30 de dezembro de 2024