Leis Ordinárias - 1993

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2209 de 31 de dezembro de 1993
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2207 de 31 de dezembro de 1993
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2204 de 29 de dezembro de 1993
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2206 de 28 de dezembro de 1993
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2199 de 28 de dezembro de 1993
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2198 de 28 de dezembro de 1993
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2197 de 28 de dezembro de 1993
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2196 de 28 de dezembro de 1993