Leis Ordinárias - 1984

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 827 de 31 de dezembro de 1984
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 826 de 31 de dezembro de 1984
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 825 de 31 de dezembro de 1984
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 824 de 31 de dezembro de 1984
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 823 de 31 de dezembro de 1984
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 822 de 31 de dezembro de 1984
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 811 de 28 de dezembro de 1984
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 742 de 28 de dezembro de 1984