|

Ver Planos Entrar

Vade Mecum
Buscador de Jurisprudências
Dicionário Jurídico
Histórico
Assistente AI
Pastas
Cards de Estudo
Notícias
Atualizações

Vade Mecum
Legislação Estadual
Minas Gerais
Leis

Leis - 1849

Lei Estadual de Minas Gerais nº 452 de 20 de outubro de 1849